Casas arrendadas têm novas regras em 2021

Até 30 de Junho de 2021, os proprietários de casas arrendadas não podem dar por terminados os contratos de arrendamento nem recusar a renovação dos contratos que estejam prestes a terminar. Estas são apenas duas das novas regras relativas ao arrendamento de imóveis para habitação. Entraram em vigor já Janeiro e dão seguimento ao que já tinha sido estabelecido em 2020 devido à crise económica e social provocada pela pandemia.

O tema interessa a milhões de pessoas que vivem em Portugal e que moram em casas arrendadas (ou alugadas, como é habitual dizer-se). De acordo com informação divulgada pelo escritório de advogados CCA Law Firm, o que há de novo no que ao arrendamento diz respeito é o seguinte: a lei 75-A/2020, o decreto-lei 106-A/2020 e ainda a lei do Orçamento do Estado para 2021. Os interessados devem consultar os textos legais ou especialistas em direito. No entanto, deixamos aqui um resumo do que está em causa.

Ficam suspensos até 30 de Junho de 2021:

  • a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio;
  • a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efectuadas pelo senhorio;
  • o prazo de seis meses para restituição do locado (casa), nos casos de caducidade da locação, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas excepcionais.

Estas suspensões dependem de ter havido um pagamento regular da renda devida (isto é, as rendas de Outubro a Dezembro de 2020 e as rendas de Janeiro a Junho de 2021), salvo se quem arrenda pediu o adiamento do pagamento (como prevê a lei 4-C/2020 e a lei 75-A/2020).

A indemnização por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que é possível o respetivo diferimento (adiamento), não pode ser exigida pelos senhorios quando que se verifiquem situações de mora (atraso) do arrendatário devido a quebras de rendimento.

As quebras de rendimento do arrendatário verificam-se quando:

  • exista uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do mês de Fevereiro de 2020, do mês anterior, ou do período homólogo do ano anterior;
  • a taxa de esforço do agregado familiar, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 30 % (em vez de 35%).

Notícia baseada em dados fornecidos pela CCA Law Firm (escritório de advogados em Lisboa e no Porto). 

Fotografia: Pixabay/CC

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