Lei da Nacionalidade: novas regras para filhos de estrangeiros

Está em vigor desde 11 de Novembro uma nova versão da Lei da Nacionalidade, que permite agora reconhecer como portugueses à nascença os filhos de cidadãos estrangeiros com residência no país há pelo menos um ano, estejam ou não legalizados. O mesmo se aplica quando um dos progenitores esteja legalmente em Portugal independentemente do tempo.

A Lei da Nacionalidade remonta a 1981 e contém as normas jurídicas sobre atribuição, aquisição e perda da nacionalidade em Portugal. Tem tido diversas alterações desde meados da década de 1990. A versão em vigor desde 11 de Novembro constitui a nona alteração.

A questão dos filhos de estrangeiros é apenas uma das novidades. Mas há outras. Um cidadão estrangeiro, casado ou em união de facto com um português há mais de três anos, também pode adquirir a nacionalidade portuguesa, quer tenha ou não filhos nascidos em Portugal. E o indivíduo que tenha avós de nacionalidade portuguesa (pelo menos um ascendente de segundo grau em linha recta) também vai poder adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que demonstre “laços de efectiva ligação à comunidade nacional”, o que será aferido pelo conhecimento da língua portuguesa;

As alterações são muito positivas, sobretudo na questão das crianças, e também tem alguma reparação histórica“, declarou ao Diário de Notícias a presidente da Casa do Brasil, uma associação de imigrantes brasileiros em Portugal. A nova legislação “ainda não cumpre o jus solis [é português quem nasce em Portugal], mas é já muito positiva” porque “garante mais igualdade, sobretudo para as crianças, que podem ser portuguesas desde que os pais aqui vivam há um ano“, acrescentou Cyntia de Paula.

A atribuição da nacionalidade portuguesa está proibida “a quem tenha sido condenado a pena de prisão igual ou superior a três anos, com trânsito em julgado da sentença” e a quem tenha “envolvimento em actividades relacionadas com a prática do terrorismo“.

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