Estrangeiros com situação regular provisória até 31 de Março

O Governo português decidiu regularizar provisoriamente todos os cidadãos estrangeiros com pedidos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), desde que esses pedidos tenham sido feitos entre 18 de Março e 15 de Outubro. A norma foi publicada a 8 de Novembro em Diário da República.

Esta decisão faz com que os imigrantes tenham acesso a direitos de cidadania em Portugal até ao dia 31 de Março de 2021, bastando para isso que apresentem o documento do agendamento no SEF ou o recibo com o pedido.

A norma é idêntica à que o Governo já tinha tomado em Março no contexto das medidas de combate à covid-19. Na altura, a regularização provisória de estrangeiros foi aplaudida pela presidente da Casa do Brasil, em Lisboa, Cyntia de Paula, e por Richard Danziger, um dos directores regionais da agência das Nações Unidas para as migrações.

Provisoriamente e até terem resposta definitiva do SEF, os cidadãos estrangeiros podem ter acesso aos hospitais e Centros de Saúde e às prestações sociais de apoio, podem fazer contratos de arrendamento ou contratos de trabalho, abrir contas bancárias ou contratar electricidade, água e internet, indica o despacho do Governo.

Não se sabe quantos imigrantes serão beneficiários mas a medida do despacho anterior permitiu que 246 mil ficassem em situação regular provisoriamente“, escreveu o jornal Público.

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