O que se pode fazer durante o Estado de Emergência (de 9 a 23 de Novembro)


A Assembleia da República aprovou a 6 de Novembro o decreto do Presidente da República para declaração do Estado de Emergência em Portugal continental durante 15 dias, com início a 9 de Novembro e término no dia 23.

A principal novidade em relação aos três Estados de Emergência anteriores (em Março e Abril) é a “proibição de circulação em espaços e vias públicas“, ou seja, o recolher obrigatório: durante a semana é entre as 23h00 e as 05h00; aos sábados e domingos é entre as 13h00 e as 05h00. Mas estão previstas algumas excepções, tais como deslocações em trabalho, regresso a casa ou passeios perto de casa.

O que o Governo autoriza durante o recolhimento obrigatório é:

  • “deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração: emitida pela entidade empregadora ou equiparada; emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário; de compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do sector agrícola, pecuário e das pescas”;
  • “deslocações no exercício das respectivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

    – de profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
    – de agentes de protecção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
    – de titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
    – de ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa;
    – de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais”;
  • “deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados”;
  • “deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais”;
  • “deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar”;
  • “deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes”;
  • “deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente”;
  • “deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente”;
  • “deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa”;
  • “deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem”;
  • “deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia”;
  • “por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados”;
  • “retorno ao domicílio pessoal”.

Durante o Estado de Emergência ficam “parcialmente” limitados ou restringidos vários direitos e liberdades, como indica o documento aprovado pelos deputados, que consideraram existir “uma situação de calamidade pública” devido à pandemia da covid-19.

Votaram a favor PS, PSD, CDS-PP e a deputada independente Cristina Rodrigues (ex-PAN). Abstiveram-se Bloco de Esquerda, PAN e Chega. Votaram contra PCP, Os Verdes, Iniciativa Liberal e a deputada independente Joacine Katar Moreira (ex-Livre).

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